REGULAMENTAÇÃO DO DESIGN

Para quem não sabe o que é REGULAMENTAÇÃO, vamos desde o princípio.

As profissões em geral são compostas por direitos e deveres do trabalhador e do empregador, algumas têm sua norma regulamentadora no Ministério do Trabalho. Normalmente as profissões que é regida por uma legislação própria é classificada como profissões regulamentadas, que são aquelas que em sua legislação está determinando quais as obrigações a exercer, e também sobre os direitos e deveres que possui em determinado exercício.
Temos como exemplo de benefícios de atuar em profissões regulamentadas:

Licença
Carteira Profissional
Cédula Profissional
piso salarial
jornada de trabalho
adicionais
exames médicos
órgãos reguladores aos quais elas são vinculadas
outros

As profissões regulamentadas tem sua própria exigência quanto à formação do profissional que poderá exercê-las, como formação técnica, cursos superiores, diplomas específicos, entre outras exigências acadêmicas. Em alguns casos além das exigências do Ministério do Trabalho é necessário também outros critérios, como é o caso da profissão de advogado, que mesmo depois de formado em direito, o profissional só poderá exercer a profissão se for aprovado no exame da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.

texto: http://www.educacao.cc/profissional/o-que-sao-profissoes-regulamentadas/

REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE DESIGNER É APROVADA NO SENADO

12/11/2014 FONTE : AGÊNCIA SENADO

Fonte

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (12), projeto que regulamenta a profissão de designer. O PLC 24/2013, do deputado Penna (PV-SP), determina que somente os titulares de curso superior, ou pessoas com experiência mínima de três anos até a data de publicação da lei, possam exercer a profissão de designer. Se não houver recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá para a sanção presidencial.

Pela proposta, fica vedada a entrada no mercado de trabalho de pessoas sem a adequada qualificação para realizar atividades envolvendo desenhos industriais, pesquisa, magistério, consultoria e assessoria, conexas aos desenhos. Além disso, o fruto do trabalho do designer passa a ser protegido pela Lei dos Direitos Autorais.

Os diplomas de graduação que serão considerados válidos são os emitidos pelos cursos de Comunicação Visual, Desenho Industrial, Programação Visual, Projeto de Produto, Design Gráfico, Design Industrial, Design de Moda e Design de Produto, reconhecidos pelo Ministério da Educação.

O projeto prevê punição para a pessoa física ou jurídica que usar a denominação designer ou empresa de design sem cumprir os critérios estabelecidos na lei. A pena será advertência, após denúncia ao órgão fiscalizador, com um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para regularizar sua situação. Esgotado esse prazo, a pessoa ou empresa que permaneça em desacordo estará sujeita às sanções previstas na Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941).

Para o relator da proposta, senador Paulo Davim (PV-RN), a proposta representa um avanço nas relações entre capital e trabalho.

Confira nosso infográfico sobre o histórico da batalha pela regulamentação no Brasil: